REsp 1924812 - DECISAO

REsp 1924812 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 correção monetária e índices aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IGP-DI, IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública