REsp 1906100 - DECISAO

REsp 1906100 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve questões constitucionais já resolvidas em repercussão geral (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), sendo incabível seu exame no recurso especial; adicionalmente, houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem e alteração de fundamento, exigindo ratificação do recurso especial, o que não foi feita.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO OFCHARENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Acidente Do Trabalho Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO OFCHARENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/09 para correção monetária de parcelas atrasadas
  2. 2 Incidência do índice IPCA-E ou da TR para atualização monetária após 30.06.2009
  3. 3 Efeitos de decisão em controle concentrado (repercussão geral/ADI) e necessidade de modulação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve questões constitucionais já resolvidas em repercussão geral (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), sendo incabível seu exame no recurso especial; adicionalmente, houve juízo de retratação pelo Tribunal de origem e alteração de fundamento, exigindo ratificação do recurso especial, o que não foi feita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.