REsp 1903673 - DECISAO

REsp 1903673 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou precedentes e fundamentos constitucionais sobre correção monetária e cumulação de benefícios — matéria de natureza constitucional insuscetível de reexame em recurso especial — e houve manifestação no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015; assim, não se verificam os pressupostos para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Art. 1.030, II, Cpc/2015 (juízo De Retratação)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em razão da data de eclosão do mal e da Lei 9.528/97
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às prestações em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou precedentes e fundamentos constitucionais sobre correção monetária e cumulação de benefícios — matéria de natureza constitucional insuscetível de reexame em recurso especial — e houve manifestação no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015; assim, não se verificam os pressupostos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.