REsp 1910868 - DECISAO

REsp 1910868 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo modificado o acórdão em juízo de retratação para aplicar o critério de correção estabelecido pelo STF no Tema 810 (IPCA-E); a matéria revela viés constitucional e, portanto, não é adequada ao reexame pelo STJ via recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador (tr Vs IPCA E Vs Inpc), Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73), Recursos Repetitivos / Tema 810
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador (tr Vs IPCA E Vs Inpc) Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73) Recursos Repetitivos / Tema 810

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 critério de correção monetária das parcelas vencidas (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 810 do STF e inadmissibilidade da TR como indexador

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo modificado o acórdão em juízo de retratação para aplicar o critério de correção estabelecido pelo STF no Tema 810 (IPCA-E); a matéria revela viés constitucional e, portanto, não é adequada ao reexame pelo STJ via recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se