REsp 1913471 - DECISAO

REsp 1913471 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao não reconhecer a prévia postulação administrativa como termo inicial do auxílio-acidente; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar a data do pedido administrativo como termo inicial do benefício. Além disso, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.

Parties
Recorrente: ANGELO JOSÉ GAMA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) +1 more

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Parties

ANGELO JOSÉ GAMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente (pedido administrativo; cessação do auxílio-doença; citação)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública (juros e correção)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao não reconhecer a prévia postulação administrativa como termo inicial do auxílio-acidente; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar a data do pedido administrativo como termo inicial do benefício. Além disso, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Fixar a prévia postulação administrativa como o termo inicial para o benefício de auxílio-acidente.
  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.