AREsp 1828284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alterações pretendidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas, pela ausência de redução da capacidade laboral e de nexo causal, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FRANCISCA CARVALHO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CARVALHO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não permitir esclarecimentos sobre segundo laudo pericial
  2. 2 requisitos para concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 (redução da capacidade laborativa e nexo causal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alterações pretendidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas, pela ausência de redução da capacidade laboral e de nexo causal, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.