REsp 1910830 - DECISAO

REsp 1910830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); discutiu-se, ademais, a necessidade de ratificação do recurso especial em razão de modificação do acórdão em juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73 e Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos E Repercussão Geral, Reexame Necessário, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos E Repercussão Geral Reexame Necessário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); discutiu-se, ademais, a necessidade de ratificação do recurso especial em razão de modificação do acórdão em juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73 e Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.