REsp 1930062 - DECISAO

REsp 1930062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas aplicáveis) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 146) sobre a impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente, admitindo-se apenas o recálculo do benefício anterior para obtenção de valor melhorado; de consequência, não há divergência que autorize o conhecimento do recurso (arts. 932, III CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados).

Parties
Recorrente: INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Honorários
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente
  2. 2 direito ao recálculo/inclusão do auxílio-acidente anterior no salário-de-contribuição (Súmula 146/STJ)
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas aplicáveis) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 146) sobre a impossibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente, admitindo-se apenas o recálculo do benefício anterior para obtenção de valor melhorado; de consequência, não há divergência que autorize o conhecimento do recurso (arts. 932, III CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se