REsp 1913076 - DECISAO

REsp 1913076 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre índices de atualização e matéria afeta a fundamentos constitucionais já decididos pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 810), impondo prevalência daquele entendimento e tornando a matéria insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários, Termo Inicial Do Benefício, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria decidida em sede de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre índices de atualização e matéria afeta a fundamentos constitucionais já decididos pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 810), impondo prevalência daquele entendimento e tornando a matéria insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.