REsp 1912237 - DECISAO

REsp 1912237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação, manteve o acórdão mas passou a fundamentá-lo de modo diverso, exigindo-se a ratificação do recurso especial pela parte, providência não observada (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ); ademais, parte da controvérsia versava sobre matéria constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, que não pode ser examinada em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de índice de correção monetária aplicável a débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 e alcance de suas disposições
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação, manteve o acórdão mas passou a fundamentá-lo de modo diverso, exigindo-se a ratificação do recurso especial pela parte, providência não observada (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ); ademais, parte da controvérsia versava sobre matéria constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, que não pode ser examinada em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se.