REsp 1925104 - DECISAO

REsp 1925104 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a parte autora preencheu os requisitos para concessão do auxílio-acidente em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa e do nexo de causalidade (não sendo possível reexaminar prova documental e pericial em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); e, no tocante à atualização e juros, aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006) e a incidência dos índices...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Concausa, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Concausa Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente por redução definitiva e parcial da capacidade laborativa e existência de nexo de causalidade (princípio da concausa)
  2. 2 Termo inicial para concessão de benefício (data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária e aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: manteve o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a parte autora preencheu os requisitos para concessão do auxílio-acidente em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa e do nexo de causalidade (não sendo possível reexaminar prova documental e pericial em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); e, no tocante à atualização e juros, aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006) e a incidência dos índices...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006)
  • Reconhecer a incidência dos índices previstos na Lei 11.960/2009 sobre os juros de mora das condenações da Fazenda Pública, a contar de sua vigência