REsp 1913718 - DECISAO

REsp 1913718 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, e, ademais, não é possível invocar violação a norma constitucional no recurso especial; por tais motivos, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Lesão No Manguito Rotador (ler/dort), Juros De Mora E Correção Monetária, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf), Súmula 284/stf, Art. 1.040, II, Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Lesão No Manguito Rotador (ler/dort) Juros De Mora E Correção Monetária Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf) +2 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal na peça recursal
  2. 2 possibilidade/inadmissibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E, INPC e TR) e regime de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, e, ademais, não é possível invocar violação a norma constitucional no recurso especial; por tais motivos, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.