AREsp 1825181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genericamente formulada, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as demais teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incorporação Na Base De Cálculo, Súmula 146 Do STJ, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incorporação Na Base De Cálculo Súmula 146 Do STJ Prequestionamento Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 124, V, da Lei n. 8.213/91 quanto à inclusão de auxílio-acidente anterior na base de cálculo
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genericamente formulada, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as demais teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.