REsp 1925003 - DECISAO

REsp 1925003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria reservada ao STF e por não se tratar de questão de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a matéria relativa à vitaliciedade do auxílio-acidente não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE ARAÚJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Vitaliciedade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Vitaliciedade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE ARAÚJO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vitaliciedade do auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser matéria reservada ao STF e por não se tratar de questão de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, a matéria relativa à vitaliciedade do auxílio-acidente não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Proceda-se a reautuação do feito a fim de que conste também como Recorrente GILBERTO DE ARAÚJO MARQUES, nos termos da decisão de fls. 278/279.