REsp 1913601 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo federal que sustentaria a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: REINALDO CARNEIRO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO CARNEIRO DOS REIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF diante de deficiência na fundamentação
- 2 interpretação da Lei 11.960/2009 quanto ao uso do índice de correção da caderneta de poupança para dívidas previdenciárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo federal que sustentaria a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment