REsp 1919745 - DECISAO

REsp 1919745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão de origem; ademais, a competência para a matéria é da Justiça Estadual, razão pela qual a decisão estadual não é obstada por decisão federal anterior. Assim, não se conheceu do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Autora: Benedita Maria Ribeiro; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual Para Demandas Acidentárias, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Tema Repetitivo 862/stj, Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Coisa Julgada Competência Da Justiça Estadual Para Demandas Acidentárias Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Tema Repetitivo 862/stj +1 more

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Parties

Benedita Maria Ribeiro

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 502 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas acidentárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão de origem; ademais, a competência para a matéria é da Justiça Estadual, razão pela qual a decisão estadual não é obstada por decisão federal anterior. Assim, não se conheceu do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.