REsp 1930901 - DECISAO

REsp 1930901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (arts. 502 e 505 do CPC/2015) não foram prequestionadas na instância ordinária e, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-acidente, o tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que não demonstrou a incapacidade residual exigida, fundamento não impugnado pelo recorrente; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WILSON PEDRON; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Revisão E Cancelamento De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Revisão E Cancelamento De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WILSON PEDRON

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e discussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (arts. 502 e 505 do CPC/2015) não foram prequestionadas na instância ordinária e, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-acidente, o tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que não demonstrou a incapacidade residual exigida, fundamento não impugnado pelo recorrente; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.