REsp 1913476 - DECISAO

REsp 1913476 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a controvérsia relativa ao indexador envolve matéria de natureza constitucional já tratada em repercussão geral pelo STF (Tema 810), cabendo ao juízo de origem aplicar o entendimento (IPCA-E); assim, o tema não é adequado para reexame em recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexadores (inpc, IPCA E, Tr), Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73), Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905 Stj), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexadores (inpc, IPCA E, Tr) Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73) Repercussão Geral (tema 810 Stf, Tema 905 Stj) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 pedido de aplicação do INPC como índice de correção monetária
  3. 3 questionamento sobre emprego da Taxa Referencial (TR) vs IPCA-E

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a controvérsia relativa ao indexador envolve matéria de natureza constitucional já tratada em repercussão geral pelo STF (Tema 810), cabendo ao juízo de origem aplicar o entendimento (IPCA-E); assim, o tema não é adequado para reexame em recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.