REsp 1928614 - DECISAO

REsp 1928614 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e sendo no caso concreto a aposentadoria iniciada em fevereiro/2016 (posterior ao marco legal), afasta-se a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, provido o recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial do INSS provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Interpretação De Lei 8.213/1991, Legislação Superveniente (lei 9.528/1997)
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Interpretação De Lei 8.213/1991 Legislação Superveniente (lei 9.528/1997)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 critério temporal (momento da lesão incapacitante e início da aposentadoria) para aplicação da vedação introduzida pela MP 1.596/1997 convertida na Lei 9.528/1997
  3. 3 definição do dia do acidente em casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e sendo no caso concreto a aposentadoria iniciada em fevereiro/2016 (posterior ao marco legal), afasta-se a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, provido o recurso do INSS.

Court Disposition

recurso especial do INSS provido

Orders

  • afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
  • inversão dos honorários de sucumbência nos termos fixados na sentença, ressalvada a gratuidade de justiça se cabível