AREsp 1774974 - DECISAO

AREsp 1774974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconheceu a incapacidade parcial e definitiva por exame pericial e adequadamente determinou a reabertura da instrução probatória para que seja apresentado início de prova material da atividade rural e do nexo causal; não houve omissão ou afronta aos dispositivos apontados e não se aplica a suspensão prevista no Tema 692 ao caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Início De Prova Material, Nexo Causal, Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991), Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tema 692
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Início De Prova Material Nexo Causal Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991) Tutela De Urgência Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise das matérias (arts. 15, II, e 86 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de suspensão do processo em razão de Tema repetitivo (art. 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconheceu a incapacidade parcial e definitiva por exame pericial e adequadamente determinou a reabertura da instrução probatória para que seja apresentado início de prova material da atividade rural e do nexo causal; não houve omissão ou afronta aos dispositivos apontados e não se aplica a suspensão prevista no Tema 692 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se e intimem-se