REsp 1928708 - DECISAO

REsp 1928708 - DECISAO

Como a lesão incapacitante e a aposentadoria da parte autora não ocorrem ambos antes de 11/11/1997 (conforme assentado nos autos, a aposentadoria tem início posterior à MP 1.596-14/1997), aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, o que impede a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, justificando o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Lesão Incapacitante, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Lesão Incapacitante Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e/ou a aposentadoria ocorrem antes ou depois de 11/11/1997

Ratio Decidendi

Como a lesão incapacitante e a aposentadoria da parte autora não ocorrem ambos antes de 11/11/1997 (conforme assentado nos autos, a aposentadoria tem início posterior à MP 1.596-14/1997), aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, o que impede a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, justificando o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.