AREsp 1756920 - DECISAO

AREsp 1756920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a improcedência do pedido de auxílio-acidente porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia com base em laudo pericial suficiente e não contrariado, concluindo pela ausência de incapacidade e nexo causal; o indeferimento de novas provas não configurou cerceamento de defesa e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDVANDA DA CRUZ FREITAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Capacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Capacidade Laborativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA EDVANDA DA CRUZ FREITAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e oitiva de testemunhas
  3. 3 necessidade de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a improcedência do pedido de auxílio-acidente porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia com base em laudo pericial suficiente e não contrariado, concluindo pela ausência de incapacidade e nexo causal; o indeferimento de novas provas não configurou cerceamento de defesa e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial