AREsp 1835508 - DECISAO

AREsp 1835508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão sobre a aplicação do precedente REsp 1.108.298/SC, não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) quanto à alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91, a apreciação favorável ao agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do precedente REsp 1.108.298/SC
  2. 2 comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão sobre a aplicação do precedente REsp 1.108.298/SC, não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) quanto à alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91, a apreciação favorável ao agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial