REsp 1935006 - DECISAO

REsp 1935006 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/Tema 555) e a redação do art. 86 da Lei 8.213/1991 introduzida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no presente caso, embora a lesão tenha ocorrido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 2004, razão pela qual, em face do entendimento dominante do STJ, o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação; quanto ao pedido de utilização do lNPC como índice de correção, não foi conhecido por...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal 11/11/1997, Lesão Incapacitante, Correção Monetária (l Npc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Marco Temporal 11/11/1997 Lesão Incapacitante Correção Monetária (l Npc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante
  3. 3 pedido de utilização do lNPC como índice de correção monetária do débito previdenciário

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/Tema 555) e a redação do art. 86 da Lei 8.213/1991 introduzida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no presente caso, embora a lesão tenha ocorrido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 2004, razão pela qual, em face do entendimento dominante do STJ, o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação; quanto ao pedido de utilização do lNPC como índice de correção, não foi conhecido por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Não conhecer do pedido de utilização do lNPC como índice de correção monetária do débito previdenciário por ausência de indicação do dispositivo federal que sustentasse a divergência jurisprudencial.