REsp 1864941 - DECISAO

REsp 1864941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (temas de repercussão geral já consolidados), matéria que não é passível de exame no recurso especial, sendo também relevante a necessidade de ratificação do recurso após alteração do fundamento pelo acórdão originário quando aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador (ipca E; IGP Di; Inpc; Tr), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador (ipca E; IGP Di; Inpc; Tr) Recursos Repetitivos Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o indexador aplicável à correção de valores previdenciários em atraso
  2. 2 incidência dos Temas 905 (STJ) e 810/8140 (STF) sobre a atualização monetária
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (temas de repercussão geral já consolidados), matéria que não é passível de exame no recurso especial, sendo também relevante a necessidade de ratificação do recurso após alteração do fundamento pelo acórdão originário quando aplicável.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se.