REsp 1909243 - DECISAO

REsp 1909243 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Decadência, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Decadência Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 coisa julgada material quanto ao cálculo da renda mensal inicial
  3. 3 enriquecimento sem causa pela incorporação do auxílio à base de cálculo da aposentadoria