REsp 1924617 - DECISAO

REsp 1924617 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ELMO SEVERINO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELMO SEVERINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em razão de fato anterior à Lei 9.528/97
  3. 3 ocorrência de coisa julgada em decisão que restabeleceu auxílio-acidente