AREsp 1817733 - DECISAO

AREsp 1817733 - DECISAO

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.361.410/RS) no ponto da qualidade de segurado especial, e as demais alegações demandariam reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, por analogia, óbices das Súmulas 126/STJ e 283/284 do STF quanto à improcedência das alegações, sendo conhecido o agravo apenas para admitir parcialmente o recurso especial nessa preliminar e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Decadência/presscrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Decadência/presscrição Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 15, 23, 29, 59, 86, § 2º, e 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.361.410/RS) no ponto da qualidade de segurado especial, e as demais alegações demandariam reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, por analogia, óbices das Súmulas 126/STJ e 283/284 do STF quanto à improcedência das alegações, sendo conhecido o agravo apenas para admitir parcialmente o recurso especial nessa preliminar e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.