AREsp 1458933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (a conclusão de que a emissão da certidão de tempo de contribuição não acarreta, por si só, a cessação do auxílio-acidente e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no Recurso Especial), inviabilizando o provimento do recurso sem reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação Por Certidão De Tempo De Contribuição, Regime Próprio De Previdência, Direito Adquirido, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cessação Por Certidão De Tempo De Contribuição Regime Próprio De Previdência Direito Adquirido Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidor público com regime próprio tem direito a auxílio-acidente concedido pelo RGPS após migração
  2. 2 Se a emissão de certidão de tempo de contribuição acarreta cessação do auxílio-acidente
  3. 3 Se o art.129 do Decreto nº 3.048/99 pode prevalecer sobre a Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (a conclusão de que a emissão da certidão de tempo de contribuição não acarreta, por si só, a cessação do auxílio-acidente e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no Recurso Especial), inviabilizando o provimento do recurso sem reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 16% sobre o valor já arbitrado