REsp 1915335 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Qual lei regula o benefício (data do acidente ou da consolidação das lesões)
2. 2 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente/auxílio-suplementar
3. 3 Fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio tempus regit actum, prevalece a Lei n. 6.367/1976 vigente ao tempo do acidente de 1984 para a concessão do auxílio-suplementar; o laudo pericial reconheceu sequela ocular consolidada sem incapacidade total, justificando a concessão do auxílio-suplementar conforme art. 9º da referida lei; todavia, não se conhece a pretensão de reformar o juízo sobre redução de capacidade quando isso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, firme jurisprudência do STJ determina que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (ou, na ausência de requerimento administrativo, a data da citação), razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.

Orders

• Reconhecer o termo inicial do benefício como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.
• Determinar a inversão dos ônus da sucumbência fixados na origem, ressalvando que, em caso de concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.