AREsp 1750728 - DECISAO

AREsp 1750728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, em especial a conclusão, com substrato fático e prova pericial, de ausência de incapacidade laborativa específica; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado quanto à similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: IVO FERREIRA ANTUNES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO FERREIRA ANTUNES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, em especial a conclusão, com substrato fático e prova pericial, de ausência de incapacidade laborativa específica; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado quanto à similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial