AREsp 1828790 - DECISAO

AREsp 1828790 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o colegiado exerceu juízo de retratação, com adoção de entendimento alinhado às repercussões gerais do STF afastando a aplicação retroativa da Lei 9.032/1995 e majorando o percentual do auxílio‑acidente; assim, houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (incidente a regra do art. 1.030, I, b, do CPC), e a inovação recursal suscitada no agravo consistiu em tema precluso, não impugnado oportunamente nos embargos de declaração ou no recurso especial originário.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Aplicação Retroativa De Lei, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão/inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame Necessário Juízo De Retratação Aplicação Retroativa De Lei Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

AUTORA

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995 ao art.86 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 preclusão quanto à inovação recursal trazida em agravo
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o colegiado exerceu juízo de retratação, com adoção de entendimento alinhado às repercussões gerais do STF afastando a aplicação retroativa da Lei 9.032/1995 e majorando o percentual do auxílio‑acidente; assim, houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (incidente a regra do art. 1.030, I, b, do CPC), e a inovação recursal suscitada no agravo consistiu em tema precluso, não impugnado oportunamente nos embargos de declaração ou no recurso especial originário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique‑se.