AREsp 1525516 - DECISAO

AREsp 1525516 - DECISAO

Parties
Recorrente: BENEDITO PEDRO DA COSTAT; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 Da Lei 8.213/91, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Lei 9.528/97, Súmula 507/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 23 Da Lei 8.213/91 +4 more

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Parties

BENEDITO PEDRO DA COSTAT

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 8.213/91 para definição do dia do acidente em doença profissional
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria diante da Lei 9.528/97 e Súmula 507/STJ