REsp 1902549 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque não estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo (e, na ausência deste, na data da citação); a utilização da data de juntada do laudo pericial como marco inicial contraria esse entendimento, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer como marco inicial a data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: HERCULANO JEREMIAS DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo (der), Citação, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Consolidada (súmula 568/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo (der) Citação Laudo Pericial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

HERCULANO JEREMIAS DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente: data do requerimento administrativo, data da citação ou data da juntada do laudo pericial?
  2. 2 Se o laudo pericial pode servir como parâmetro para fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 Harmonia do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque não estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo (e, na ausência deste, na data da citação); a utilização da data de juntada do laudo pericial como marco inicial contraria esse entendimento, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer como marco inicial a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo.