REsp 1913524 - DECISAO

REsp 1913524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 60, §1º, Lei 8.213/91 não foi apreciado no acórdão recorrido e é inaplicável ao caso de auxílio-acidente) e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; com isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LADJANE MACEDO SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LADJANE MACEDO SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 alegada violação ao art. 60, § 1º, Lei 8.213/91
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 60, §1º, Lei 8.213/91 não foi apreciado no acórdão recorrido e é inaplicável ao caso de auxílio-acidente) e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; com isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015