AREsp 1757488 - DECISAO

AREsp 1757488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com amparo no laudo pericial e no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal, entendimento que não pode ser reexaminado pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a alteração pericial que passou a reconhecer lesão ocorreu com base em exame posterior ao desligamento do autor, afastando o nexo temporal com a atividade laborativa.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE SOUZA; Assistente/parte Assistida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Assistente/parte Assistida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa decorrente de LER/lesão do manguito rotador
  2. 2 reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com amparo no laudo pericial e no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal, entendimento que não pode ser reexaminado pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a alteração pericial que passou a reconhecer lesão ocorreu com base em exame posterior ao desligamento do autor, afastando o nexo temporal com a atividade laborativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial