REsp 1738026 - DECISAO

REsp 1738026 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em perícia judicial, que as lesões tinham origem congênita e degenerativa e não eram de natureza ocupacional; a perícia desfez a presunção conferida pela CAT emitida pelo sindicato; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial pela Súmula 7, e houve fundamentos suficientes não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Camilo José dos Passos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, CAT (comunicação De Acidente De Trabalho), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Prova Pericial CAT (comunicação De Acidente De Trabalho) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Camilo José dos Passos Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para formalizar a CAT e força probatória do documento
  2. 2 possibilidade de valoração da prova pericial judicial em face da CAT administrativa
  3. 3 relevância da presunção relativa da CAT e sua superação por prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em perícia judicial, que as lesões tinham origem congênita e degenerativa e não eram de natureza ocupacional; a perícia desfez a presunção conferida pela CAT emitida pelo sindicato; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial pela Súmula 7, e houve fundamentos suficientes não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos moldes explicitados no acórdão: 1) se aplicou na origem o art. 85, § 3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicou na origem o art. 85, § 2º, adição de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; 3) se os...