REsp 1930556 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrida: Autora; Recorrente: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação aos arts. 489 e 927 do CPC
2 requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

Recurso Especial não conhecido
Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem