REsp 1930172 - DECISAO

REsp 1930172 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, e por se tratar de tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a manutenção do acórdão recorrido que concedeu o auxílio-acidente e impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, e por se tratar de tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a manutenção do acórdão recorrido que concedeu o auxílio-acidente e impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme decidido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.