REsp 1913720 - DECISAO

REsp 1913720 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é legítima quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1/1/1994, a aposentadoria teve início em 30/3/2004, impedindo a cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Retroatividade De Lei, Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997, Momento Da Lesão Incapacitante
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Retroatividade De Lei Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997 Momento Da Lesão Incapacitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho conforme art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e da Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é legítima quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1/1/1994, a aposentadoria teve início em 30/3/2004, impedindo a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.