REsp 1914904 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre as condenações de natureza previdenciária.

Parties: Recorrente: INSS; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (períodos anteriores e posteriores à Lei 11.430/2006 e à Lei 11.960/2009)
3 Incidência de juros de mora e critério de atualização adotado após o cálculo de liquidação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009