REsp 1915009 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), o que impede a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: Denis Alves Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Correção Monetária, Índice De Correção (tr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Denis Alves Soares
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, requisito de admissibilidade previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF), o que impede a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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