AREsp 1755299 - DECISAO

AREsp 1755299 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a reversão da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar o nexo causal, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial quanto ao mérito do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: Gilmar Monteiro da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Emprestada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Gilmar Monteiro da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente/atividade e lesão
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a reversão da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar o nexo causal, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial quanto ao mérito do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes indicados no acórdão (elevar honorários ao máximo se aplicado §3º; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%)
  • Observar os critérios do §2º do art.85; em caso de gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art.98 e seguintes do CPC