REsp 1864982 - DECISAO

REsp 1864982 - DECISAO

De acordo com jurisprudência desta Corte, o termo inicial do benefício previdenciário não se fixa a partir do laudo pericial; deve ser considerado o requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a data da citação como termo inicial do auxílio-acidente, majorando-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: Júlio César Barbosa Amaral; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do recorrente para reconhecer a data da citação como termo inicial do benefício e majoração dos honorários recursais em 10%
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Requerimento Administrativo Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Júlio César Barbosa Amaral

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 alegada violação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

De acordo com jurisprudência desta Corte, o termo inicial do benefício previdenciário não se fixa a partir do laudo pericial; deve ser considerado o requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a data da citação como termo inicial do auxílio-acidente, majorando-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do recorrente para reconhecer a data da citação como termo inicial do benefício e majoração dos honorários recursais em 10%

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a data da citação como termo inicial do benefício.
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, observando os requisitos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.