REsp 1834393 - DECISAO

REsp 1834393 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, não se conheceu da alegação de concessão de aposentadoria por invalidez; manteve-se o óbice à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ quanto à majoração de honorários; entretanto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para adotar como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou do requerimento administrativo, ou da data da citação quando ausentes as condições anteriores (fundamentado em precedentes do STJ e nos dispositivos invocados).

Parties
Recorrente: Silvana de Lucena da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou do requerimento administrativo ou da data da citação, quando ausente as condições anteriores.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Silvana de Lucena da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, não se conheceu da alegação de concessão de aposentadoria por invalidez; manteve-se o óbice à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ quanto à majoração de honorários; entretanto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para adotar como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou do requerimento administrativo, ou da data da citação quando ausentes as condições anteriores (fundamentado em precedentes do STJ e nos dispositivos invocados).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, ou do requerimento administrativo ou da data da citação, quando ausente as condições anteriores.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.