REsp 1916750 - DECISAO

REsp 1916750 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à dos Recursos Especiais indicados como representativos do Tema 862, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro. A admissão do recurso representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem que versem sobre a mesma matéria; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha o seu seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rodrigo Aparecido Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos a Esta Corte E Determinados Ao Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 862/STJ; baixa nesta Corte e posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Cessação Do Auxílio Doença, Recursos Repetitivos (tema 862)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Cessação Do Auxílio Doença Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Aparecido Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos a Esta Corte E Determinados Ao Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente nos termos dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Momento adequado para contagem do termo inicial: data da cessação do auxílio-doença ou data da citação
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial representativo (repetitivo) sobre recursos idênticos na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à dos Recursos Especiais indicados como representativos do Tema 862, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro. A admissão do recurso representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem que versem sobre a mesma matéria; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha o seu seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 862/STJ; baixa nesta Corte e posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar o seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou concedê-lo se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015