REsp 1910884 - DECISAO

REsp 1910884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Fundamenta-se na ausência de ratificação após o juízo de retratação (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ) e na existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (decisões do STF sobre a substituição da TR pelo IPCA-E) não atacado por recurso extraordinário com agravo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequou-se ao entendimento do STF (Tema 810) determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: GERALDO SÁTIRO BEZERRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Salário De Benefício, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Precatórios, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Acidentário Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Salário De Benefício +4 more

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Parties

GERALDO SÁTIRO BEZERRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da TR ou do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF
  3. 3 efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da TR (RE 870.947/SE e ADI 4.357)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Fundamenta-se na ausência de ratificação após o juízo de retratação (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ) e na existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (decisões do STF sobre a substituição da TR pelo IPCA-E) não atacado por recurso extraordinário com agravo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequou-se ao entendimento do STF (Tema 810) determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.