REsp 1922094 - DECISAO

REsp 1922094 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por defeito de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, impedindo o exame na via estreita do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, partes das alegações demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, questão sobre índices e juros foi objeto de retratação e de entendimento sobre Temas 810/905, o que afeta o pedido.

Parties
Recorrente: HELIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Temas 810 E 905
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 momento aplicável da legislação processual para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por defeito de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, impedindo o exame na via estreita do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, partes das alegações demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, questão sobre índices e juros foi objeto de retratação e de entendimento sobre Temas 810/905, o que afeta o pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.