REsp 1917921 - DECISAO

REsp 1917921 - DECISAO

Negou-se seguimento porque as alegações de omissão ao art. 535 do CPC eram genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 31 da Lei 10.741/2003 (Súmula 282/STF), e sobre juros moratórios prevalece o entendimento do STF no RE 579.431/RS (Tema 96) de incidência de juros entre a realização dos cálculos e a RPV/precatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO (decisão Monocrática, Art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Precatório E RPV, IPCA E, INPC
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO (decisão Monocrática, Art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de incapacidade e índice/termo de correção monetária (art. 535 CPC)
  2. 2 relevância da redução da capacidade de trabalho para concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do INPC a partir de 2004 (art. 31, Lei 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque as alegações de omissão ao art. 535 do CPC eram genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 31 da Lei 10.741/2003 (Súmula 282/STF), e sobre juros moratórios prevalece o entendimento do STF no RE 579.431/RS (Tema 96) de incidência de juros entre a realização dos cálculos e a RPV/precatório.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.