REsp 1917308 - DECISAO

REsp 1917308 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento nas teses fixadas em recursos repetitivos (Tema 905) e no entendimento do STF (RE 870.947/SE), decidiu que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, manifestando-se, assim, pelo parcial provimento do recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública não tributários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento nas teses fixadas em recursos repetitivos (Tema 905) e no entendimento do STF (RE 870.947/SE), decidiu que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, manifestando-se, assim, pelo parcial provimento do recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido